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24 de Janeiro de 2022

Quando a casa não é domicílio inviolável?

Sérgio Luiz Barroso, Advogado
Publicado por Sérgio Luiz Barroso
há 5 meses

A Constituição Federal de 1988 em seu art. , inciso XI, determina que a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo que ninguém poderá adentrar sem o devido consentimento do morador. Entretanto, tal direito constitucional não é absoluto, podendo ser violado em determinadas situações, as quais estão descritas abaixo:

1. Flagrante delito

Segundo o art. 302 do Código de Processo Civil considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Desta forma, caso presente algumas destas situações de flagrância, é possível que a polícia adentra à casa do investigado. Lembrando-se de que o período do estado de flagrância pode variar, sendo totalmente inverídica a crença de que é de 24 horas.

2. Desastre

Desastre é todo resultado de evento natural ou causado pelo ser humano que gera danos materiais, físicos, morais ou emocionais, como, por exemplo, o rompimento da barragem em Brumadinho que ceifou a vida de 270 pessoas. Em situações como esta, é possível entrar a casa de outrem sem sua autorização.

3. Prestar Socorro

A fim de prestar socorro, o asilo de outrem pode ser violado, como em casos de incêndio ou caso um morador esteja acometido por um mal-estar, entre outras situações. Nestes termos, as pessoas que por ali passarem poderão adentrar a residência de outrem sem autorização para prestar socorro às pessoas que lá residem.

4. Determinação Judicial

Caso exista alguma Determinação Judicial, é possível que as autoridades adentrem à residência de alguém sem sua autorização, em regra apenas durante o dia, conforme inciso XI do art. da Constituição Federal:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Um exemplo desta situação é quando a autoridade policial entre na residência de um acusado para efetuar a sua prisão (art. 150, § 3º, inc. I do CP).

Conclusão

Conclui-se que o Princípio Constitucional da inviolabilidade do domicilio não é absoluto como se pensa, pois deve ser analisado em conjunto com o bem estar social. Assim, em caso de possíveis delitos ou em prol do bem estar do morador e da coletividade, este direito deve ser relativizado e sucumbirá.

Fonte: PRADO, Luiz Regis; CARVALHO, Érika Mendes de; CARVALHO, Gisele Mendes de. Curso de direito penal brasileiro. 14 ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

Autores: Beatriz Amanda Cardoso, Graduanda em Direito.

Sérgio Luiz Barroso, Advogado inscrito na OAB/PR 76.020.

O Direito de Comunicação da Prisão ao Familiar

Sobre o Princípio da Insignificância

1 Comentário

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Bem "esmiuçado" esse importante artigo da Carta Magna, porque muitos ignoram esses detalhes citados. A muitos anos passados, estando eu no comando do Destº PM de Itupeva, sp, já era noite quando cheguei em minha residência. Ouvi gritos (voz de mulher) de socorro, por repetidas vezes, vindo do interior da casa vizinha. Não pensei duas vezes, consegui pular o muro divisório e, ao chegar na porta dos fundos, percebi que estava trancada; com vários chutes, consegui arrombá-la e, ao adentrar no quarto da casa, vi o marido com as mãos no pescoço da esposa, tentando enforcá-la. Consegui retirar o marido de cima da vítima, chamei a viatura e levei o agressor para a prisão. Agi nos conformes da Lei...de acordo com as citações acima, do Dr Sérgio. continuar lendo