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20 de Fevereiro de 2020

Diretivas Antecipadas de Vontade e Sua Aplicação

Sérgio Luiz Barroso, Advogado
Publicado por Sérgio Luiz Barroso
há 4 anos

ADVANCED DIRECTIVES OF WILL AND ITS APPLICATION

RESUMO

O presente artigo científico irá analisar brevemente o conceito e aplicação das diretivas antecipadas de vontade. Elas são a consolidação dos desejos que o paciente possui de submeter-se ou não a determinados procedimentos e tratamentos, sendo válida tal prerrogativa se ele dispuser da mesma na plenitude de suas sanidades mentais. Ademais, será demonstrada por meio deste a importância que tem a autonomia dos pacientes em detrimento dos obstáculos impostos pela legislação brasileira no tocante à efetivação desta autonomia.

PALAVRAS-CHAVE: Diretivas Antecipadas de Vontade, Biodireito e Bioética.

ABSTRACT

This article will analyze briefly the concept and application of advance directives will. They are the consolidation of the wishes that the patient has or not to undergo to certain procedures and treatments. Such prerogative is valid if it has been granted in the fullness of the mental sanity of the patient. Moreover, will be demonstrated by means of this the importance of patient autonomy at the expense of the obstacles imposed by Brazilian law regarding the effectiveness of this autonomy.

KEYWORDS: Advanced Directives of Will, Biolaw and Bioethics

INTRODUÇÃO

Com o advento de novas tecnologias e com o grande desenvolvimento na área biológica, novas questões foram incitadas. Uma das principais questões atuais que será analisada por meio do presente artigo são as diretivas antecipadas de vontade.

Diretivas antecipadas de vontade têm sua base regulamentada pela resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.995/2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de Agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004. Tal resolução as define como um “conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.”

É cediço que essas manifestações prévias de pacientes não possuem regulamentação atualmente no âmbito jurídico brasileiro, motivo pelo qual o Conselho Federal de Medicina elaborou a resolução supracitada. Essas diretrizes a serem seguidas se preocupam com a dignidade da pessoa humana, uma vez que primam pela existência digna dos pacientes, no sentido de permitir-lhes escolher se querem ou não ser submetidos a determinados tratamentos.

Inobstante a vontade dos pacientes de submeterem-se ou não a determinados procedimentos ou tratamentos, a Constituição Federal atual veda, por exemplo, a prática de ortotanásia em seu artigo 5º, quando coloca em primeiro plano o direito à vida, o que demonstra certas barreiras quanto à execução da resolução estipulada pelo CFM.

DA NECESSIDADE DAS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE

Segundo Engel (1977, p. 129-136), o ser humano não é apenas constituído de material biológico. O homem também possui entidades psíquicas, sociais e espirituais, podendo ser considerado um ser biopsicossocial e espiritual. Por isso, o paciente não deve ser tratado apenas como uma doença, pois além da patologia que o agride, há uma pessoa. Além de tudo, consiste em ser uma pessoa que pensa, que tem sentimentos, que tem uma vida familiar e social e até mesmo uma espiritualidade.

Conforme já aduz Cristian Avancini Alves (2013, p. 2), as diretivas antecipadas de vontades possuem atualmente diversas denominações, como testamento vital, por exemplo. Não obstante, pode-se dizer que elas são devidamente empregadas através de um documento redigido pelo próprio paciente, o qual se encontra dentro das suas faculdades mentais, antes que determinado evento futuro e certo ou incerto ocorra. Seria, portanto, uma espécie de escolha antecipada do paciente sobre como proceder em determinadas situações onde ele não se encontre dentro de suas faculdades mentais, conferindo ao mesmo um tratamento digno e não como apenas outro caso.

Segundo o Artigo da Constituição Federal Brasileira, todos os cidadãos brasileiros possuem o direito à dignidade, e afirma em seu artigo 5ª, incisos II e III que ninguém fará ou deixará de fazer algo senão em virtude da lei e que ninguém será submetido a tratamentos desumanos e degradantes. Ademais, segundo o artigo 15 do Código Civil Brasileiro, “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”.Tendo em vista os artigos de lei citados, é indubitável que a vontade do paciente deve prevalecer qualquer outra, vez que ele possui a prerrogativa de decidir o melhor tratamento ou procedimento que o convém, desde que o mesmo seja lícito.

O objetivo principal das Diretrizes Antecipadas de Vontade (DAV) consiste em preservar a dignidade do ser humano perante momentos em que ele não pode mais responder por ele mesmo, devido a alguma incapacidade superveniente. Por mais que em determinados casos tal objetivo configure-se em uma vontade de abreviação da vida por parte do paciente, nem sempre se dá neste sentido, uma vez que o paciente pode e deve deixar explícito até que gostaria de ser submetido a determinados procedimentos caso ocorra alguma complicação quando da cirurgia.

De acordo com o § 2 do artigo 2 da RESOLUÇÃO CFM nº 1.995/2012, o médico deve respeitar as DAV do paciente desde que estejam de acordo com os preceitos ditados pelo CEM. Um dos motivos de no caso do paciente desejar eutanásia, o médico não deve levar em consideração tal vontade do paciente por estar em desacordo ao artigo 41 do CEM, que veda ao médico abreviar a vida do paciente, mesmo que lhe seja pedido pelo próprio paciente ou seu responsável legal. O médico não pode legalmente nem eticamente abreviar a vida paciente, mesmo que lhe seja pedido pelo próprio paciente ou por seu representante legal. In Verbis:

Art. 41. Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal. (ARTIGO ORIGINAL)

Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.

O próprio CEM protege o paciente ao ponto de que afirma que o médico deve prover todos os cuidados paliativos disponíveis e não aplicar ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis. Se um paciente é diagnosticado com um câncer metastático em fase terminal, por exemplo, é mais interessante que o paciente tenha uma vida de maior qualidade do que quantidade. A pessoa tem direito a morte digna. Não adianta expor o paciente a uma quimioterapia, sendo está um tratamento extremamente agressivo, se não irá resolver o problema do câncer do indivíduo. Outrossim, irá apenas prolongar seu sofrimento e piorará sua qualidade de vida.

Há pessoas ainda que não conseguem se adaptar a ideia de ser submetidos a uma ostomia intestinal e conviver com a bolsa de ostomia. A pessoa pode ter receio de sair de casa por causa de um procedimento que lhe foi imposto pensando no paciente como doença e não como ser humano. A parte social do indivíduo foi desrespeitada. O indivíduo deve ser visto como um todo e não como uma patologia. O médico não pode só agir de maneira patriarcal, o paciente também possui autonomia e as decisões devem ser deliberadas sempre respeitando o paciente.

O CEM em seu artigo 31 apresenta que é vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, exceto em caso de iminente risco de morte. Ou seja, o paciente tem direito de escolher se deseja ou não ser submetido a tal procedimento e se não há outra conduta que evite tal procedimento não aprovado pela pessoa.

Tom L. Beauchamp e James F. Childress em seu livro “Principles of Biomedical Ethics” (1994, p. 191) expõem quatro princípios básicos: não maleficência, beneficência, respeito à autonomia e justiça. Tais princípios ajudam na deliberação que pode ocorrer em questões éticas e na relação médico-paciente. Os quatro princípios não possuem caráter absoluto e um não há uma hierarquização. Todos possuem sua devida importância e estão em perfeita consonância com a legislação brasileira vigente.

De acordo com Jussara de Ambuja Loch aborda em seu artigo “Princípios da Bioética” (2002, p. 12-19) a não maleficência envolve o fato do profissional de saúde não causar mal ou danos a seu paciente. Posto isto, um tratamento invasivo pode ser proposto desde que cause mais benefícios do que malefícios ao paciente e mesmo que o procedimento seja moralmente aceito, pode ser que suas consequências para o paciente não sejam positivas, não cabendo nesse caso sua aplicação, prevalecendo a vontade do paciente.

CONCLUSÃO

As diretrizes antecipadas de vontade têm por escopo limitar o tratamento do paciente que redigir um documento na plenitude de suas capacidades mentais. Elas primam pelo conforto do paciente, já que quem decide o que deve ou não ser feito em determinados procedimentos é o dito cujo paciente em deliberação com seu médico, desde que condizente ao CEM. A dignidade tanto de vida quanto de morte do paciente passam a ser levadas em consideração e devem respeitadas legalmente.

As DAV fazem parte de uma maior dignidade fornecida ao paciente, já que muitas vezes o responsável legal e médicos tomam decisões que o paciente não tomaria. Assim, ao ter condições de decidir anteriormente a certas situações que seriam inaceitáveis, o paciente possui sua autonomia e sua dignidade respeitadas.

Uma grande parcela da população ainda desconhece este instituto, tornando seu uso um tanto quanto pequeno. Por isso, faz-se imprescindível a criação de uma legislação que trate deste tema controverso para que sua aplicação possa ser feita de modo mais seguro e para que seja mais abrangente.

REFERÊNCIAS

ALVES, Cristiane A. Linguagem, Diretivas Antecipadas de Vontade e Testamento Vital: uma interface nacional e internacional. Disponível em http://www.saocamilo-sp.br/pdf/bioethikos/105/1810.pdf. Centro Universitário São Camilo, 2013, p. 259-270. Acesso em 18 ago 2014.

BRASIL. Código civil. Organização de Sílvio de Salvo Venosa. São Paulo: Atlas, 1993.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. Código Penal Brasileiro. Diário Oficial da União. Dia 31 de Dezembro de 1940. Seção 1: 23911.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Brasil). Resolução nº 1931, de 24 de setembro de 2009. Aprova o código de ética médica. D Of União. 24 set 2009;(183, seção I):90-2. Retificações em: D Of União. 13 out 2009;(195, seção I):173. Disponível em: www.in.gov.br.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Brasil). Resolução nº 1995, de 31 de Agosto de 2012. Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. D Of União. 31 ago 2012;(p. 269-703, seção I). Disponível em: www.in.gov.br.

LOCH, Jussara A. Princípios da Bioética. Disponível em: http://www.nhu.ufms.br/Bioetica/Textos/Princ%C3%ADpios/PRINC%C3%8DPIOS%20DA%20BIO%C3%89TICA%20 (3). Pdf. Acesso dia 19 ago.

BEAUCHAMP, Tom L.; CHILDRESS, James F. Principles of Biomedical Ethics. 4ed. New York: Oxford University Press, 1994.

ENGEL, George L. The need for a new medical model: a challenge for biomedicine. Science 1977; 196: 129–136.

Henrique Gabriel Barroso[1]

Amanda Fernanda Barroso[2]

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[1] Estudante de Graduação em Direito na Universidade Estadual de Londrina; Email: [email protected]

[2] Estudante de Graduação em Medicina na Universidade Pontifícia Católica do Paraná. Email: [email protected]

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