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28 de Janeiro de 2021

Quando o plantio de maconha enquadra-se como Tráfico de Drogas ou como plantio para Consumo Próprio?

Veja aqui quais são os requisitos destes crimes.

Sérgio Luiz Barroso, Advogado
Publicado por Sérgio Luiz Barroso
há 5 anos

Plantio de M

Segundo a Lei n.º 11.343, de 23 de Agosto De 2006, art. , é proibido plantar plantas como a Cannabis, utilizada para produção da maconha, sendo que incumbe à União autorizar seu plantio, sua cultura e colheita, mediante fiscalização.

Contudo, fica a dúvida: a qual crime tal conduta pertence? Cultivo para consumo próprio ou tráfico de drogas? [1]

O art. 28 da Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 assevera o que se segue:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

Já o art. 33 diz o seguinte:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

Depreende-se destes artigos que em determinados casos seria considerado injusto reputar como tráfico a conduta daquele que cultivava substância entorpecente para uso próprio.

Para tanto, se faz necessária a análise de cada caso, no tocante à quantidade da planta plantada, do local onde ela é cultivada, das condições em que se desenvolveu a ação, das circunstâncias sociais e pessoais do réu, da conduta e dos antecedentes do agente.

Contudo, corre-se o risco de que a análise de alguns casos seja muito subjetiva, podendo o réu ser condado com penas brandas em até 05 meses, no caso da planta ser considerada para consumo próprio, ou de ser condenado com penas mais severas, que variam de 05 a 15 anos.

Em um caso da 6ª Vara Criminal de Santos, o réu, um médico ginecologista e obstetra, foi acusado por tráfico de drogas – crime equiparado a hediondo, já que plantava maconha em seu apartamento, em Santos (SP). [2]

A juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges entendeu na instrução processual que o médico plantou a erva para o próprio consumo e desclassificou o delito para porte de drogas, vez que não houve uma prova sequer do comércio de drogas.

O jovem justificou a quantidade de mudas da planta apreendidas em seu apartamento lembrando que somente a planta fêmea dá flor, que é a parte consumível da mesma e que detém o princípio ativo do entorpecente. Disse ainda que várias plantas que vingavam eram machos.

Conclui-se que, mais uma vez, deve-se apurar caso a caso, valendo-se de neutralidade, ponderação e análise ostensiva das circunstâncias nas quais ocorreram o delito para saber se encaixa-se em cultivo para consumo próprio ou tráfico de drogas.

Para saber mais, curta nossa página SLBarroso Advocacia ou leia nossos textos no link http://sergioluizbarroso.jusbrasil.com.br/.


Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Arte: Nozor Pereira

12 Comentários

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Dr. Barroso, muito bom o seu relato, sobre as duvidas das quantidades do porte da maconha em posse dos usuários.
Mesmo com os apontamentos do que é legal, e onde é que se torna crime, acredito que ainda ficamos sob o crivo do passado dos Juízes mais antigos, e a visão cientifica da Canabis dos Juízes de novas gerações...!!! continuar lendo

Uma boa observação a sua, Dr Luiz Malerba! Acabamos ficando um pouco sujeitos aos posicionamentos jurisprudenciais, mais uma vez. Mas, por outro lado, é até melhor não deixar a justiça engessada mesmo. continuar lendo

Deveria ser liberado o uso de qualquer tipo de droga e esta ser vendida a R$ 0,50 a dose. Bastaria intensificar e punir, exemplarmente, o individuo que pusesse em risco, mesmo que minimo, uma pessoa que não estivesse sob o efeito de uma droga. Em pouco tempo teríamos uma benéfica redução populacional com uma diminuição drástica na criminalidade. Bastaria o caminhão de lixo recolher os corpos nas ruas junto com os outros detritos, duas vezes ao dia. continuar lendo

Tenho que descordar do final de seu comentário meu nobre amigo!
De fato, sou a favor da descriminalização de todas as drogas, afinal as piores delas são vendidas legalmente a preço acessível: o álcool e o tabaco. Quantas mortes os mesmos causam por dia no Brasil e no mundo?
Porém não entendo a necessidade do caminhão de lixo coletar os corpos, quais corpos?
Amigo, quantas pessoas você vê atualmente morrendo de overdose em comparação as milhares que morrem todos os dias devido a proibição do consumo de drogas?
Traficantes matando usuários, usuários matando outros usuários, policiais matando traficantes, traficantes matando policiais e creio que o pior de todos os casos: usuários matando cidadãos de bem, que não usam, e não comercializam drogas, apenas em troca do seu bem material que o mesmo tanto sofreu para comprar, para que dessa forma possa arcar com a compra da droga que custa tão caro quando poderia ser acessível a ele sem necessidade de violência.
O estado tratou o problema das drogas como uma doença e encontrou como vacina a proibição.
No entanto atualmente a vacina mata mais do que a doença! Isso tinha que acabar, mas não vai acontecer tão cedo!
Porque no final das contas, existem milhares de pessoas, políticos, policiais e pessoas do alto escalão que lucram milhões com o tráfico de drogas! continuar lendo

Acredito que tem que haver uma diferenciação De cada entorpecente , exemplo cannabis ela tem efeitos diferentes de qualquer outra droga sendo lícito ou ilícito por isso é preciso uma análise complexa diferente de qualquer para droga, existe soluções de tributar cada plantio, venda ou qualquer tipo de transação desse entorpecente , visto que infelizmente em cada esquina Existe uma boca de fumo e a guerra contra o tráfico é quase ineficiente e gera muitos gastos, Porquê não Lucrar capital como outros países usando a cabeça, ou a guerra ao tráfico gera mais lucro ?, não sei, alguns embebedam-se outros se dopam de ansiolíticos, infartam por Tabaco Todas drogas lícitas e com tributos, infelizmente não existe existe um jeito de acabar com Tráfico ou usos de substâncias ilícitas, cada usuário tem sua vontade própria ele faz o que quiser da vida, se Morreu cedo por que não procurou hábitos mais saudáveis. continuar lendo

Olá saudações. Por que só em paizes desenvolvidos ex. (Canadá Portugal EUA) entre outros entendem o valor medicinal da planta? Outra. Um país laico como o nosso deveria ser legalizado para aqueles que têm por fim suas religiões? já que muitas delas utiliza se maconha. inclusive os indígenas os verdadeiros nativos dessa terra. continuar lendo