jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2019

Direito das minorias: um privilégio ou uma necessidade?

O que equidade tem a ver com isso?

Sérgio Luiz Barroso, Advogado
Publicado por Sérgio Luiz Barroso
há 3 anos

O Brasil é um Estado Democrático de Direito e, por isso, como tal, compromete-se a resguardar os direitos fundamentais de todos os indivíduos, constantes na Constituição Federal de 1988, no sentido de lhes serem resguardados seus direitos individuais e coletivos, como o direito de ir e vir, direito à vida e direito de serem tratados de forma digna, através do estabelecimento de uma proteção jurídica concretizada por meio de ações governamentais. (SILVA, José A. Da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros: São Paulo, 25 ed., rev. E atual., 2005, p. 112-113).

Contudo, uma parcela desta população encontra-se em pé de desigualdade e não têm seus direitos fundamentais respeitados pelos cidadãos, como a população LGBT, os negros, as mulheres.

Um exemplo do desrespeito de direitos fundamentais no que tange à população LGBT é o caso de Joyce Akira, uma mulher transexual, a qual em 08 de Fevereiro de 2015 caminhava pela rua quando foi surpreendida por dois homens em uma moto preta que deram 04 tiros de arma de fogo e faleceu no local. A polícia declarou que o caso seria de Transfobia, haja vista que não encontraram nenhuma outra motivação para o crime, restando claro que o direito à vida e o direito de autodeterminação desta jovem não foram respeitados.

O caso supramencionado é apenas um dos exemplos que demonstram que o Estado deve elaborar formas que evitem que as minorias sejam marginalizadas no país, o que pode ser feito por meio de diversos instrumentos que caracterizam o Direito das Minorias, como, por exemplo, as políticas públicas.

As políticas públicas são justamente instrumentos do Estado que têm o escopo de assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou especificamente para um determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. [1] Frise-se que tais políticas públicas podem se dar tanto por meio de leis como através de campanhas promovidas pelo Governo, bem como através de diversos outros meios.

Neste diapasão, cumpre salientar que um exemplo de uma política para igualar a relação jurídica das mulheres com o restante da sociedade foi a criação da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Ademais, um exemplo de política pública para as pessoas negras foi a criação das cotas raciais.

Depreende-se de todo o supramencionado que o ponto chave reside em tentar resguardar os direitos fundamentais a todos os cidadãos, para que eles sejam iguais, no sentido de equidade. Assim, a palavra equidade pode ser definida como o intuito de tratar os desiguais na medida de sua igualdade, aplicando as leis e a justiça como um todo de formas diversas no caso concreto.[2]

Ora, como a parcela dos brasileiros tratada neste artigo é uma população culturalmente discriminada e que constantemente é atacada por todos os seguimentos da população, ela merece ser tratada de uma forma desigual em comparação com as demais parcelas da população, a fim de corrigir esta desigualdade latente e para que lhes sejam resguardados seus direitos fundamentais, já que o resto da população consegue obtê-los mais facilmente.

Conclui-se portanto, que o Direito das Minorias de forma ampla NÃO é um privilégio, como alegado por alguns, mas sim uma necessidade, à medida que tenta igualar as relações jurídicas da sociedade.

Para saber mais, curta nossa página SLBarroso Advocacia.


Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Imagem: Nozor Pereira

15 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Doutor, Parabéns pela abordagem ! continuar lendo

Muio obrigado, Ian! continuar lendo

A polícia declarou que o caso "seria" de Transfobia..... ou seria outra motivação qualquer, afinal nada foi provado. Crime atinge todas as faixas sociais, economias, ou qualquer forma de divisão que se queira dar. Então por que a pessoa é preta, branca, homossexual, ou sei lá o que, deve ser diferenciado do outro? Exemplo simples, um travesti, que faz programa na rua, convive com tudo que é pessoa, é claro que tem possibilidade maior de sofrer alguma violência do que uma pessoa que tem uma ocupação normal. Cotas, minorias, diferenciações por grupos, típico papo esquerdista. No Brasil varonil, todos sofrem de violência. Qual a solução? Não faço miníma ideia, mas mimimi não adianta. continuar lendo

Alex, o texto não é mimimi. As minorias enfrentam a vida de uma maneira diferente, haja vista que têm mais obstáculos para terem seus direitos fundamentais respeitados. Se neste caso, do seu ponto de vista, não ficou provado que a violência se deu simplesmente em virtude do gênero da mulher, te trago outros. Sua falta de empatia me entristece.

http://ladobi.uol.com.br/2014/02/pai-matou-filho-de-8-anos-porque-preferia-que-ele-fosse-hetero-ou-porque-gay-se-conserta-na-porrada/

http://oglobo.globo.com/rio/menino-teve-figado-dilacerado-pelo-pai-que-nao-admitia-que-criança-gostasse-de-lavar-louca-11785342

http://pt.blastingnews.com/internacional/2016/04/pai-mata-filho-por-ser-homossexual-00861577.html

http://revistaladoa.com.br/2016/03/noticias/pai-espanca-filho-depois-que-ele-revela-ser-gay-em-são-paulo

http://wagnerfrancesco.jusbrasil.com.br/noticias/158608465/homem-acusado-de-matar-filho-no-rio-por-ser-afeminado-vaiajuri-popular

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2014/11/14/trauma-ainda-perturba-vitima-de-ataque-com-lampadas-em-sp.htm

https://www.brasildefato.com.br/2016/07/19/em-200-dias-173-pessoas-lgbt-foram-assassinadas-no-brasil/

Aqui tem uma estatística: https://www.brasildefato.com.br/2016/07/19/em-200-dias-173-pessoas-lgbt-foram-assassinadas-no-brasil/ continuar lendo

Olá. Acho esse tema interessante.
Para ficar claro, adianto que discordo das conclusões do artigo.
A conclusão sugerida de que a jovem transexual morta não teve o direito à vida e à autodeterminação para mim é absurdamente leviana. Quando há um crime nossas leis não fazem distinção sobre o perfil do indivíduo no que se refere à dosemetria da pena. A ideia de perseguição à transexuais em detrimento dos demais cidadãos carece de fundamentação, portanto é somente uma hipótese e, acima de tudo, não é uma perseguição institucionalizada, como seria, por exemplo, a perseguição aos cristãos em países islâmicos.
Da mesma forma, não há nenhuma repressão institucionalizada com relação à autodeterminação. Você não pode confundir os valores de uma nação com os eventuais valores invertidos de alguns cidadãos, afinal de contas, não podemos ferir a liberdade de opinião. O que não se pode é prejudicar ninguém e, nesse caso, o prejudicado seja transexual, negro, mulher ou seja não minoria, a lei será aplicada igualitariamente.
A justiça parte da premissa consolidade de que todos são iguais perante a lei e suas conclusões ferem esse princípio.
Você também afirma que a população do artigo é culturalmente discriminada. Além de não fundamentar essa assertiva, o que você não afirma é se o resto da população também não seria discriminado, levando suas premissas a uma esfera irrelevante.
Por isso não achei seu artigo sério.
Acredito que temos que definir agravantes para a aplicação das leis, de forma a manter a justiça indiscriminadamente, seja para minorias ou maiorias. continuar lendo

Bom dia, Daniel.
A jovem transexual não teve o direito à autodeterminação respeitada diante do fato de que ela deveria poder ser quem ela quiser, sem que alguém a matasse em virtude disto. Seu direito à vida foi tolhido uma vez que ela foi morta em virtude de seu gênero. Transexualidade ainda é considerada uma doença e apenas no final do século passada a homossexualidade deixou de sê-lo, demonstrando o preconceito ainda latente com este grupo.
Quando a lei aplicada igualmente ainda faz com que um grupo seja discriminado, faz-se necessário que sejam feitas algumas políticas públicas para igualar a relação jurídica, assim como o fez a lei maria da penha. Minhas conclusões não ferem nenhum princípio de igualdade, mas sim o enxergam com relação na equidade, o que eu já expliquei no texto e eu sinto muito que você discorde.
Como é um artigo sucinto, imaginei que todos fossem entender o porque a discriminação é cultural, mas posso te explicar. As mulheres foram ao longo do tempo subjulgadas, já que inclusive nem podiam votar, demonstrando que eram consideradas inferiores aos homens. Há pouco tempo atrás, o casamento gay não existia, a mudança de nome e de sexo no registro civil ainda é uma luta e não muito tempo atrás os negros eram escravizados. Tudo isto demonstra que esses grupos foram considerados inferiores e foram tolhidos em parte de seus direitos, já que não tem as mesmas prerrogativas que os demais cidadãos, a dita maioria SIM.
Frise-se que em nenhum momento disse que o resto da população não sofre com criminalidade e outras discriminações. Esta premissa falaciosa foi você quem inferiu do meu texto.
Por favor, não desrespeite meu artigo, pois sim, ele é muito sério. O simples fato de você ter um ponto de vista diverso do meu não faz com que meu artigo não seja sério.
Apenas agravar as leis não resolvem o problema.

Obrigado pelo seu ponto de vista. Abraços continuar lendo

Henrique, obrigado por responder.

O que eu quero dizer é que o tratamento da justiça focada em classes para mim é no mínimo inócuo, para não dizer que é prejudicial. É essa a questão.

No meu entendimento nenhum indivíduo está alheio às injustiças, sejam originadas nas instituições legais, sejam frutos de ações individuais. Ou seja, como você endossa, não são só os transexuais que estão sendo assassinados, não existe ninguém que se livre da injustiça. No seu raciocínio, a rigor, se o transexual morto não tem direito à vida, então todos os indivíduos assassinados também não têm. Ou seja, não vejo porque tratar esse assunto focado em minorias, pelo contrário, isso sim seria uma injustiça, um privilégio. Todos temos que ter os mesmos dispositivos que garantam nossa integridade e nossa liberdade.

Veja como é simples: ao invés da lei "Maria da Penha" que você cita, por que não criarmos agravantes ou atenuantes livres de preconceitos, por exemplo, aumento da pena para agressões quando há luta corporal e o porte físico do agressor é superior ao do agredido. Veja que essa lei se aplicaria obviamente às mulheres, mas também aos homens, por exemplo do caso em que um rapaz franzino se casa com uma mulher forte e é agredido pela mesma. Ou mesmo em conflitos entre indivíduos do mesmo gênero. Não é preciso ferir o princípio fundamental da justiça de que todos somos iguais perante a lei ou que a justiça é cega. A sua visão de justiça não é cega, simples assim, e acho que nesse sentido não posso concordar de maneira alguma.

Eu já vi relato de mulheres que abusam de seus cônjuges, inventando estupros, ou agressões, ou mesmo prejudicando o homem de alguma forma, por exemplo, roubando-lhe algo, abusando de sua confiança inerente do matrimônio e depois usando a "justiça" para garantir que o homem não possa se aproximar delas, se fazendo de vítima porque, de fato, para a justiça "não cega" nos conflitos de casal as mulheres são pré-definidas como vítimas dos homens.

Outro caso, eu não ouvi, mas eu mesmo vi uma mulher numa oficina mecânica dando um tapa na cara do marido e o mesmo se recolheu para dentro do carro, desmoralizado na frente do filho, dos mecânicos e das pessoas na rua. Nós homens sabemos que não podemos revidar porque há pessoas como você que acham que não há nada de errado em criar leis garantindo poder às dita minorias.

Não é à toa que justiça tem a premissa de ser cega, em cada conflito cabe ao juiz decidir quem é o opressor e quem é o oprimido sem conceitos prévios sobre a natureza de cada indivíduo, se é homem, se é mulher, se é transexual, se é negro, se é branco, se é índio, se é traficante, todos hora são opressores, hora são oprimidos. continuar lendo

Como já disse, concordo com o problema, não concordo com a solução. Acho que uma lei deve ter a premissa de criar a sensação de justiça. E, independente do mérito, o fato é que uma pessoa que eventualmente ache um transsexual um transgressor não vai aceitar "leis em favor dos transsexuais", logo, a sensação ampla de justiça não vai estar sendo atingida. O resultado é o que já ocorre, as pessoas começam a pensar nas leis como algo a ser burlado. E em função dessa questão pecamos como sociedade por seguir a sua linha de raciocínio: ficamos criando uma infinidades de leis num ciclo vicioso, que torna a cidadania coletivamente falando inviável de ser praticada. A cidadania precisa de menos obrigações e mais direitos para fazer sentido, e não é a tendência do Brasil, muito pelo contrário.

Para se corrigir isso racionalmente é preciso atingir o problema pela raiz, que no meu entendimento significa fugir dessa busca infinita de ações para equilibrar o desequilíbrio e sim começar já equilibrado e nunca deixar desequilibrar, que é o conceito de República, ou seja, de que as acoes do Estado devem necessariamente atender a todos.

Nesse sentido acredito que uma única lei que exija o respeito ao próximo, indiscriminadamente, é uma lei que será aceita indiscriminadamente, pois todos queremos ser respeitados. Isso sim vai criar o efeito que você mesmo espera de uma lei, que é mobilizar as pessoas por uma causa. Afinal, não basta a lei fazer sentido para o legislador, tem que fazer sentido para quem vai ter que cumprir, ou seja, todo mundo. É a única forma que eu vejo de o agressor do transsexual convencer a si mesmo que não deve mais agredir nem o transsexual nem mais ninguém.

A propósito, não vejo fundamento em dizer que as mulheres foram subjugadas ao longo da história. No meu entendimento é justamente o contrário, os homens é que foram; as mulheres foram beneficiadas por terem suas vidas sustentadas pelos homens que pra mim é uma injustiça histórica contra os homens. continuar lendo

Na verdade, é o direito da maioria, uma pequena parte da população que é rica e branca, se julga superior ao que chamam de este povo. Se você pegar um transporte público, principalmente na periferia, vai poder concluir que quase que sua totalidade são pessoas negras, as mulheres estudos já comprovam que somos a maioria, principalmente na classe baixa e quanto a população LGBT, são em grande maioria, muitos são casados e infelizes, fazendo outras pessoas sofrerem por que não tem coragem de assumir o que realmente sente para não ser perseguido e morto, muitas vezes pelas próprias famílias. Isto não deveria ser direito, deveria ser normal; direito a ir e vir, viver livremente. continuar lendo

Maioria e minoria não são conceitos numéricos, mas sim relacionados ao domínio que um grupo exerce sobre o outro. Minoria são os oprimidos e maioria os que oprimem. No caso, os negros, as mulheres, o público LGBT e demais minorias que são os oprimidos. Abraços continuar lendo