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21 de Agosto de 2017

Veja aqui o que são e como funcionam as Licenças maternidade e paternidade

Sérgio Luiz Barroso, Advogado
Publicado por Sérgio Luiz Barroso
há 2 meses

O que é a licença-maternidade e quando ela é cabível?

Conforme mencionado, a mulher que exerce um trabalho com carteira assinada ou exerce um trabalho doméstico têm direito a um período mínimo de 120 dias de afastamento da trabalho para cuidar de seu filho após o parto, chamado de licença maternidade (oficialmente denominado salário-maternidade), nos quais perceberá seu salário normalmente. [1]

Para que as mulheres tenham direito à licença maternidade basta que tenham contribuído mensalmente com um valor para a Previdência Social por no mínimo 10 meses, sendo que o valor do salário-maternidade é condizente com o do salário de referência da contribuição. Assim, caso a pessoa contribua sobre o salário mínimo, ela receberá na licença um salário mínimo por mês. [2]

Frise-se que têm direito ainda ao afastamento mulheres que sofrem aborto espontâneo ou dão à luz um bebê natimorto, bem como que as pessoas que adotam crianças ou quem obtiver a guarda judicial de uma criança com fim de adoção. Contudo, importa aduzir que a licença de adoção familiar pode ser usufruída por um dos adotantes, mas não pelos dois. [3]

De quanto tempo é a licença-maternidade?

No Brasil, o período concedido à título de Licença-maternidade é de no mínimo quatro meses ou 120 dias corridos. [4]

Contudo, as funcionárias públicas já possuem o direito de 180 dias de licença garantidos, através da Lei nº 11.770/2008, enquanto existem empresas particulares que aderem ao programa empresa cidadã e também fornecem o período de 180 dias às suas funcionárias. [5]

Quem paga o benefício?

No caso das mulheres com carteira assinada, a empresa paga o salário integral às mesmas, o qual depois é repassado à companhia pelo INSS, enquanto as mães autônomas ou que exercem trabalho doméstico devem efetuar o pedido de licença diretamente na Previdência Social, que se encarrega de adimplir os valores.[6]

Nas instâncias em que a empresa concede a ampliação de dois meses da licença, para os 180 dias, o empregador paga a totalidade desses salários e depois desconta o referido valor completo do imposto de renda. Ademais, cumpre dizer que mulheres com mais de um vínculo empregatício têm direito a receber o salário-maternidade relativo a cada um dos empregos. [7]

Existe licença paternidade? Se sim, como ela funciona?

A licença-paternidade existe e ela é de 05 dias, conforme o artigo , XIX da Constituição Federal, art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, e art. 473, III da CLT. [8]

Contudo, se a empresa na qual o funcionário trabalha faz parte do programa empresa cidadã do governo, ele possui o direito de licença paternidade de 20 dias. [9]

Porém, já existem decisões que possibilitam os pais a tirarem uma licença paternidade igual a da mãe, sob o argumento de que o papel do pai tem que ser revisto na sociedade hodierna, principalmente em casos de filhos múltiplos, nos quais a mãe não daria conta de tomar conta sozinha dos filhos. [10]

Para saber mais, curta a página SLBarroso Advocacia.

Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Arte: Nozor Pereira

4 Comentários

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Dr. referente ao natimorto, quantos dias o pai tem direito ? Tive a infelicidade de passar por essa situação, e a empresa na qual eu trabalho disse que eu teria apenas três dias para me ausentar do serviço. continuar lendo

Senhor, em atenção à sua indagação, deixo minhas considerações:
A famigerada licença à paternidade tem assento legal na CLT, mais necessariamente no seu art. 473, III, que garante 1 (um) dia. Ocorre que esse dispositivo foi tacitamente revogado pela Constituição Federal, que em seu art. , XIX e art. 10, § 1º do ADCT passou a estabelecer como prazo para a licença 5 (CINCO) dias.
Não há Lei que regulamente a licença à paternidade, logo na eventualidade de um natimorto deve-se recorrer à jurisprudência. A jurisprudência assegura o direito à mãe de se afastar do emprego, em caso de natimorto, pelo mesmo prazo que haveria em caso de nascimento vivo.
Em relação ao pai, desconheço algum julgado, todavia acredito em um entendimento judicial análogo, ou seja, assim como para a mãe se asseguram todos os dias, para o pai também devem ser assegurados.
Não sei até que ponto é vantajoso questionar isso em Juízo, creio que seria mais saudável ao senhor conversar com o seu empregador a respeito, pleiteando a indenização pelos dias que trabalhou, aparentemente, indevidamente.
Mas repito, não há legislação que assegure isso, apenas um possível entendimento judicial favorável.

Por outro lado, aqui segue o artigo da CLT que traz alguns direitos que talvez o senhor desconheça possuir:

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do 65t . 65 da L4.375 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. continuar lendo

Dr. @dominusveritatem agradeço pela atenção, e pelo compartilhamento de seus conhecimentos. Em relação ao Art. 473, X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; No caso, esses dois dias é por todo o período de gravidez ? continuar lendo

Bom Dia. Gostaria de tirar uma dúvida.
No dia 21/01/17 entrei em licença maternidade, ela acabou dia 21/05/17, e logo após esta data ja entrei em férias (que são atrasadas, são do ano de 2016) ela acaba amanhã dia 21/06/17.
Posso pedir demissão na empresa?
Eu saio com direito a receber o que? continuar lendo