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23 de Outubro de 2017

A empresa pode cobrar por ponto adicional de TV por assinatura?

Sérgio Luiz Barroso, Advogado
Publicado por Sérgio Luiz Barroso
há 3 meses


Quando uma empresa de TV por assinatura vende ao consumidor seus serviços, ela cobra um valor mensal pelo ponto principal do serviço, bem como eventuais taxas de instalação. Contudo, uma conduta muito utilizada era a de cobrar também por pontos extras instalados na mesma residência.

Contudo, após uma grande discussão na âmbito jurídico e com a própria ANATEL, a Resolução nº 488/2007 da Anatel, em seus Arts. 29 a 31 , determinou que as prestadoras têm obrigação de comercializar apenas o ponto principal do serviço, isto é, aquele primeiro ponto de acesso à programação contratada com a prestadora e instalado no endereço do assinante. [1]

Em caso de contratação de eventuais pontos-extras, a prestadora de serviços poderá cobrar apenas pela instalação uma única vez, bem como poderá cobrar eventuais despesas relacionadas à manutenção do aparelho. [2] Inobstante, é possível a cobrança de aluguel pela disponibilidade do decodificador, conforme a súmula099 de 19 de Março de 2010, feita pela ANATEL. [3]

Ressalta-se que não pode haver cobrança de valor adicional pela programação exibida nos pontos-extras instalados no mesmo endereço residencial, mesmo em caso de contratação de canais avulsos. O ponto de extensão, por outro lado, não é comercializado. Assim, o consumidor de TV por assinatura que optar por instalá-lo deverá fazê-lo por conta própria. [4]

Ademais, frise-se que o conteúdo contratado pelo consumidor deve estar disponível de forma integral em todos os pontos-extras ou de extensão interligados ao ponto principal. [5]

Para saber mais, curta nossa página SLBarroso Advocacia.


Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso


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