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21 de Agosto de 2017

A Desburocratização Federal do Poder Executivo

Sérgio Luiz Barroso, Advogado
Publicado por Sérgio Luiz Barroso
há 11 dias

O Decreto n.º 9.094 de 17 de Julho de 2017 dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

O referido decreto diz respeito aos órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, que devem observar alguns princípios, e aplicar algumas medidas administrativas para simplificar o contato com as pessoas que necessitam de seus serviços.

Neste sentido, importa trazer a luz os seguintes artigos:

Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
Art. 10. A apresentaç de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.
§ 1º A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado.

Os artigos supramencionados dispensam, em primeiro momento, que a pessoa interessada precise reconhecer firma ou providenciar uma cópia autenticada de documentos que utilizarão em órgãos do poder executivo, ajudando a desonerar o cidadão que necessita de determinados serviços administrativos junto ao poder executivo federal.

Outrossim, o artigo 2º do mesmo decreto aduz que: salvo disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, nos termos do Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos.

Percebe-se, portanto, que este decreto, que entra em vigor da data de sua publicação, seria um indício de uma desburocratização extremamente necessária no âmbito do poder executivo federal, sendo, contanto, necessário atentar-se sempre a segurança que os órgãos públicos precisam dispor.

Para saber mais, curta nossa página SLBarroso Advocacia.


Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Arte: Nozor Pereira


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