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20 de Janeiro de 2019

Como se defender do crime contrabando? E do crime de descaminho?

Sérgio Luiz Barroso, Advogado
Publicado por Sérgio Luiz Barroso
há 4 meses

CONTRABANDO OU DESCAMINHO?

Conforme o art. 334-A do Código Penal, a prática de contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida, atentando contra a saúde pública e a administração pública. Para não gerar confusões, importante destacar que este crime difere do delito de descaminho, previsto no art. 334 do CP, o qual consiste na prática de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem tributária. [1]

Portanto, no crime de contrabando, o objeto do delito é uma mercadoria proibida, que não tem autorização de entrar no País. No crime de descaminho a mercadoria é permitida, mas o objeto da proibição legal é frustrar, de forma total ou parcial, o pagamento de direito ou imposto. [2]

Assim, se uma pessoa vai ao Paraguai e traz cigarros de marcas produzidas no Brasil, por exemplo, ela está cometendo o crime de contrabando, já que não é permitida a importação de tal mercadoria. Inobstante, se o agente vai ao Paraguai e compra vários celulares, mas não paga os devidos impostos pela mercadoria, ele está cometendo o crime de descaminho. [3]

CONSUMAÇÃO E COMPETÊNCIA

A consumação do delito, isto é, quando ele está terminado, ocorre no crime de contrabando quando a mercadoria proibida entra no País ou quando ela ultrapassa a zona alfandegária, deixando o território nacional. Já no crime de descaminho, acontece quando se dá a liberação da mercadoria sem o pagamento do tributo devido. [4]

Contudo, se a entrada ou saída da mercadoria ocorre em local distinto da aduana, a consumação se dá com a entrada da mercadoria no País, ou com a sua saída do território nacional. Ainda, se o sujeito ativo usar de algum ardil para liberar a mercadoria, iludindo os fiscais, consuma-se o crime quando ele retomar a possa da mercadoria sem o correspondente pagamento devido. [5]

A ação penal é pública incondicionada, e quem julga estes delitos é a Justiça Federal, conforme consta na súmula 151 do STJ. [6]

TESES DE DEFESA

  • Falta de dolo na conduta: alega-se que o agente do crime não tinha consciência e vontade de lesar a administração pública e nem de não recolher tributos quando cometeu determinado ato, sendo que tudo foi um equívoco, pois ele estava sob erro;
  • Falta de provas: as partes podem alegar falta de provas de que de fato foram eles que cometeram o delito, sendo possível e mais crível atribuir a outrem a autoria;
  • Princípio da insignificância: alega-se que por mais que tenha acontecido uma conduta criminosa, ela foi tão insignificante, mínima, de baixo potencial lesivo, que o réu deve ser absolvido.

Principalmente no crime de descaminho, a tese do princípio da insignificância pode ser utilizada sob a justificativa de que o Estado só faz execuções fiscais para débitos acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. Então, se o agente deixou de pagar menos de R$ 10.000,00 em tributos, seria possível aplicar este princípio, buscando sua absolvição.

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Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Arte: Nozor Pereira

8 Comentários

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Mas no crime de contrabando ainda cabe o principio da insignificância ? Penso não couber mais, em razão do bem de proteção ser a questão da saúde pública continuar lendo

O TRF4 entende possível de acordo com o caso concreto. continuar lendo

Com o máximo respeito, gostaria de acrescentar que com a edição da Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, de 26/03/2012, o valor para determinação da insignificância foi elevado para R$ 20.000,00. continuar lendo

Você tem toda razão, Dr! Já atualizei a matéria.

Muito obrigado. continuar lendo

"Falta de dolo na conduta" Em pleno século XXI usar essa desculpa é um tapa na cara da sociedade, quem faz coisa errada em 99% das vezes sabe que esta fazendo e deve responder por isso.

"Princípio da insignificância:" Para evoluir nosso país e nação, devemos começar a penalizar a conduta praticada e não simplesmente pelo valor ou não auferido em razão da prática, outro absurdo praticado no Brasil. continuar lendo

"quem faz coisa errada em 99% das vezes sabe que esta fazendo"
E é o Ministério Público quem deve provar que a conduta se enquadra no 1%, caso contrário o réu deve ser absolvido.

Ademais, o princípio da insignificância incorre do direito penal mínimo e do fato do Estado não buscar punir condutas pouco lesivas.
Tal também é o motivo da existência de ações penais privadas e contravenções penais, em que o Estado aponta responsabilidade ao ofendido para perseguir penalmente o acusado naquele caso e condutas com grau ofensivo mínimo neste. continuar lendo

Discordo, nao é um atentado contrar a saúde pública nao, \Porem são aliados dos crentes para prejudicar os nao fumante e cultivar os viciados para seu sustentos, quer ver a verdade analisem, morreu um parente a semana passada, mao fumava nao bebia, Mas morreu com os mesmo sintomas de um viciados... o que os senhores acham...? continuar lendo