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26 de Maio de 2022

Indenização por uso indevido de fotos alheias

Sérgio Luiz Barroso, Advogado
Publicado por Sérgio Luiz Barroso
há 3 anos

Primeiramente, importante fazer a distinção entre DIREITOS DE IMAGEM, que é o direito de alguém de tomar decisões sobre divulgação de materiais atrelados à sua imagem, e os DIREITOS AUTORAIS, que são um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, a fim de que ela possa dispor daquela obra da forma que bem entender. [1]

USO INDEVIDO DE IMAGEM

Quanto aos direitos de imagem:

Segundo a constituição Federal, em seu art. , inciso X, e de acordo com o Código Civil, art. 20, é um direito do cidadão brasileiro decidir onde ele permite veicular ou não a sua imagem.

Neste sentido, o STJ editou a súmula 403, a qual aduz o seguinte [2]:

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais

Então, se alguém (pessoa física ou jurídica), utilizar a foto de outra pessoa para um fim comercial, como, por exemplo, uma agência de modelos que usa uma foto de uma pessoa qualquer para fazer propaganda, a pessoa lesada tem o direito de entrar com uma ação por danos morais e receber um valor de indenização. A mesma indenização seria cabível caso alguém utilizasse a imagem de outra pessoa para humilhá-l ou para atingir sua honra de alguma forma.

Quanto aos direitos autorais:

A lei de direitos autorais (Lei nº 9.610/98) garante que o fotografo, por exemplo, tem direito às fotos que ele tira. Uma vez que o modelo ou a modelo da foto autorizou o uso da sua imagem pelo fotógrafo, aquela foto passa a ser dele, haja vista que é o resultado do seu trabalho.

No caso do fotógrafo, se alguém utiliza a foto, fruto do seu trabalho, sem a devida autorização e sem conceder créditos, fingindo que a foto é desta pessoa que não a tirou, o fotógrafo também pode processar por danos morais, porque estão desrespeitando seu trabalho e esforço, bem como sua autoria. Ainda, mesmo que a foto seja divulgada com créditos, mas sem a devida autorização, o fotógrafo poderá processar o agente civilmente por danos materiais, provando o valor de mercado de suas fotos, ou quanto ele gastou para conseguir fazer aquelas fotos, a fim de cobrar tal valor da pessoa que usou a foto sem sua permissão.

O BOM SENSO

Na prática, muitos fotógrafos vão ficar felizes de verem seus trabalhos divulgados, mas eles precisam ser mencionados como autores daquelas fotos para que tal divulgação lhe gere algum reconhecimento e, consequentemente, retorno financeiro. Da mesma forma, muitas pessoas gostariam de ter suas imagens divulgadas, seja porque buscam popularidade ou por ficarem lisonjeadas. Então, basta que a pessoa tenha o bom senso de perguntar a outrem se ele ou ela permite a utilização daquela imagem. Em caso positivo, todos ficam satisfeitos.

Então se alguém utilizar sua imagem ou seu trabalho sem autorização, você já sabe que deve procurar um advogado para solicitar uma indenização moral e/ou material por aquele trabalho.

Para saber mais, acesse nosso site SLBarroso Advogados


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Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

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Utilizaram minha foto sem autorização! O que fazer?

5 Comentários

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E se uma pessoa está trabalhando e, uma outra insatisfeita com o atendimento, resolve fotografar ou filmar como acontece em diversos serviços. Essa foto ou vídeo pode ser divulgada? A pessoa da foto ou vídeo pode pedir retratação, indenização? ... Um outro exemplo: circulou pela mídia um vídeo de um fiscal da receita cobrando/recebendo propina. E a a pessoa filmou com uma câmera escondida. Como fica nesse caso?

Atenciosamente continuar lendo

Gostaria de saber sobre uma montagem com a minha foto sem autorização, poderia processar quem fez? continuar lendo

Se um fotografo tira uma foto de alguém sem permissão e a pessoa que está na foto conseguir uma cópia e utilizar a foto tirada sem permissão do fotografo? O fotografo vai poder processar a pessoa que está na foto?

Quem nasceu primeiro? O ovo ou a galinha? continuar lendo

Depende do tipo de foto e do uso que a pessoa ira fazer... continuar lendo

Só de usar minha foto sem autorização para fazer montagem caberia um processo? continuar lendo