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26 de Maio de 2022

Alteração da Lei Maria da Penha pela Lei 13.871/2019

Prevê ressarcimento financeiro à vitima e ao Estado pelo agressor

Sérgio Luiz Barroso, Advogado
Publicado por Sérgio Luiz Barroso
há 3 anos

Na última terça-feira (17/09/2019) o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.871, a qual altera a Lei Maria da Penha. Essa nova lei determina que os autores de violência doméstica sejam obrigados a ressarcir financeiramente as mulheres vítimas de agressões por todos os danos causados.

Essa alteração na Lei Maria da Penha foi feita para desestimular agressores de praticarem violência doméstica e passará a valer 45 dias depois da sua publicação.

Ocorre que no processo penal já existe a possibilidade de indenização da vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, o que também inclui os gastos que ela teve com eventuais despesas médicas, dentre outras (art. 387, IV, CPP). Assim, a grande mudança dessa lei é que agora o Estado pode cobrar o autor da infração penal pelos gastos que teve com sua vítima no SUS.

Exemplo: uma pessoa agride uma mulher em situação de violência doméstica e ela vai até o SUS, onde descobre que precisa passar por uma cirurgia. O Estado poderá cobrar o agressor pelos gastos que teve com a cirurgia desta mulher, tudo com base na tabela do SUS.

E para onde vai esse dinheiro arrecadado? Segundo esta lei, ele será direcionado ao Fundo de Saúde do Estado ou do Município responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Ainda, o senado tentou alterar o projeto de lei para que apenas a pessoa que já foi condenada pudesse ser obrigada a ressarcir estes gatos. Porém, a alteração foi retirada, presumindo-se que é possível cobrar o suposto agressor antes mesmo dele ser condenado.

Nos resta aguardar para saber se a alteração surtirá efeito, se a jurisprudência irá permitir a cobrança antes de condenação transitada em julgado e se na prática a lei será aplicada.

Para saber mais, acesse nosso Site de Advocacia Criminal.

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Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

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8 Comentários

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Muito justo, o agressor ter que indenizar o Estado, em decorrência de suas agressões contra a vítima, sendo atendida pelo SUS. Mas é como cita o Dr Sérgio Luiz Barroso; "...se a jurisprudência irá permitir a cobrança"... continuar lendo

Fiz um vídeo sobre este tema.
Estarei liberando-o em meu canal Youtube até segunda feira.
Devo liberar na descrição, o link deste seu artigo, caro Dr. Barroso!
Texto muito bom!
Um abraço! continuar lendo

Eis o link do vídeo:
https://youtu.be/vyjNi4xD1Pw continuar lendo

Sou dativo (Pela Defensoria do Estado de São Paulo).Constantemente "faço" audiências na Vara de Violência Doméstica. "Geralmente" (mais ou menos 90%) dos casos são de lesão corporal leve.
Acho essa medida importante, porque na maioria dos casos de agressão, o que faz o agressor se arrepender de verdade é "o bolso". Na prática (quando se trata de lesão corporal leve) o casal acaba voltando a ficar junto. Quanto a cobrança "antes da condenação", creio que não 'pegará"., porque embora raro, tem casos que o"acusado é absolvido"por ter agido em legítima defesa (acontece mesmo) ou é inocentado por outra razão qualquer. Nesse caso , o" inocentado " que pagou para o INSS, teria direito de receber de volta, e pela legislação, receberia em dobro, por pagamento indevido. continuar lendo

Ou é inocentado pq é inocente. Mulher tb mente. Não digo q não sejam muitos os casos de mulheres convivendo com bandidos (aqui bandidos são homens canalhas q agridem), mas tb existem casos em que elas mentem para auferir vantagens em uma separação, ficarem na casa (já q ele é afastado de lá), se vingar, etc. Por isso q antes de transitado em julgada a condenação pela agressão, não há q se falar em ressarcir nada. continuar lendo

Mulher que agride marido, companheiro, namorado, pai, avô ou filhos: não deve ressarcir o SUS.

Homem que agride namorado ou companheiro: não deve nada ao SUS;

Mulher que agride companheira: também nada deve ao SUS.

Nada como respeitar o princípio da isonomia, né? continuar lendo

Sei de alguns casos que por analogia a Lei Maria da Penha foi aplicada a casais homossexuais, bem como no caso de mulheres que agridem o homem. continuar lendo