Sérgio Luiz Barroso, Advogado

Sérgio Luiz Barroso

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sergioluizabrroso@gmail.com. Advogado militante nas áreas criminais, cíveis e trabalhistas. Ex Professor Universitário da disciplina de direito penal da Unifil. Possui Escritório profissional na Avenida Higienópolis, nº 210, Sala 1202, Londrina - PR, telefone 3026-1220.

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Direito do Trabalho, 13%
Direito Processual Penal, 13%
Direito Civil, 11%
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Comentário · há 2 meses
Raquel, A CLT diz quais são as causas de justa causa:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

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